Está em análise, na Câmara Federal, requerimento de autoria do deputado federal Aelton Freitas (PR-MG), que sugere a extensão do pagamento de boletos bancários, quando vencidos, à ampla rede de instituições financeiras, e não apenas ao banco que os emite.
No requerimento, Aelton Freitas solicita que a reivindicação seja destinada ao ministro-presidente do Banco Central do Brasil para que, assim, “sejam tomadas providências no sentido de tornar viável o pagamento de boletos bancários vencidos em instituição financeira que não a cobradora”.
Para o parlamentar, a atual regulamentação que limita o pagamento dos títulos é inconveniente para o cliente, pois não pode valer-se de uma ampla rede de agências para realizar a operação bancária. “Esta dificuldade não prejudica apenas o devedor que perdeu, por algum motivo de força maior, o prazo para o pagamento, como também o próprio cedente do título, visto que priva este último do pronto recebimento do seu crédito”, lamentou o deputado.
Aelton Freitas (PR-MG) observa que a lei que trata de pagamentos bancários é omissa quanto a extensão do pagamento de boletos bancários vencidos a outras instituições bancárias. Atualmente, os bancos costumam receber pagamentos de boletos de outras instituições apenas até a data de vencimento. Segundo Aelton, a extensão do pagamento em toda a rede bancária, além de facilitar a vida do devedor, agilizará o pagamento da dívida, o que é de interesse do credor. “O consumidor será poupado de se deslocar até a agência do banco emissor do documento, evitará uma das grandes reclamações, que são as enormes filas, e o desperdício de tempo”, reforça Aelton Freitas.
Fonte: Assessoria Aelton Freitas
