O presidente do PR Minas, deputado Aelton Freitas, participou ontem (21), no Plenário da Câmara dos Deputados, da aprovação da Medida Provisória 600/12, que permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil para a reforma de aeroportos públicos. A critério da Secretaria de Aviação Civil, a execução poderá ser direta por meio de bancos federais ou de suas subsidiárias, com uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Originalmente, as obras ficariam a cargo do Banco do Brasil.
O RDC simplifica regras da Lei de Licitações: elimina prazos e permite a contratação integrada, em que uma única empresa fica responsável por toda a execução da obra, do projeto ao acabamento. Hoje, cada etapa merece uma licitação diferente.
Os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil passarão a ter também natureza financeira para possibilitar os repasses aos bancos, que os usarão para obras eleitas pela Secretaria de Aviação Civil, principalmente em 270 aeroportos regionais, dentre elas a do aeroporto Mario de Almeida Franco, de Uberaba. “O conjunto de medidas vai melhorar a infraestrutura e a qualidade dos serviços aeroportuários no Brasil, principalmente na região do Triângulo Mineiro,” disse o presidente do PR MG, Aelton Freitas.
Fonte: Assessoria
