Aprovado na última semana na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) o Requerimento nº 349/2014, de autoria do deputado federal e secretário geral do PR Minas, Lincoln Portela (PR/MG), para a realização de Audiência Pública a debater o PL 7645/2014, com a presença de entidades e órgão interessados na matéria.
Portela propôs a realização de Audiência Pública sobre o tema por entender como imprescindível a aprovação do PL 7645/2014, que propõe a extinção da pena de prisão disciplinar para os policiais e bombeiros militares dos estados, territórios e do Distrito federal, além de prever o devido processo legal, o direito a ampla defesa, ao contraditório e o respeito aos direitos humanos.
“O Estado Brasileiro incentiva hoje a pena de prisão alternativa até para crimes hediondos, mas por outro lado, mais de vinte e cinco após a promulgação da Constituição Cidadã, assistimos a passividade dos governos com a violência da aplicação da pena de prisão para faltas disciplinares, que continuam a ser mantidas a partir de decretos estaduais, com exceção do estado de Minas Gerais, sem que seja necessário sequer o devido processo legal.
O parlamentar destacou ainda que as polícias e os corpos de bombeiro militares atuam diuturnamente na prevenção da violência e no combate à criminalidade, expõe suas vidas ao risco permanente para prover segurança à sociedade, mas não lhes é garantido o mesmo tratamento e dignidade com cidadão. “Hoje basta uma ordem verbal do superior hierárquico para que seja aplicada a punição. O policial ou bombeiro militar muitas vezes por estar com um sapato mal lustrado, um cabelo mal penteado é humilhado diante de seus pares, da sua família e da sociedade.”
(Foto: Agência Câmara/Assessoria de Imprensa do deputado Lincoln Portela)
