A “necessidade da limitação à livre nomeação de cargos no serviço público e o aprimoramento das instituições públicas brasileiras” foram os temas da palestra do deputado estadual Arnaldo Silva (PR) para representantes do setor jurídico. Ele participou, nesta sexta-feira (21/10), do seminário “Administração Pública do Século XXI”, em Belo Horizonte, realizado por diversas entidades do Direito Público.
Um dos assuntos debatidos foi a PEC 110/2015, em discussão no Senado, que reduz a quantidade de cargos em comissão de livre nomeação pelo gestor público federal, estadual e municipal. O deputado Arnaldo é a favor da proposta no sentido de condenar um eventual viés político por trás da contratação de comissionados.
“Muitos servidores públicos de carreira, que detêm conhecimento técnico para exercerem um cargo em comissão, perdem a oportunidade por uma questão de indicação política. É necessária uma reflexão para o aprimoramento da Administração Pública brasileira”, garante.
Apesar de ser favorável ao projeto, o deputado estadual Arnaldo Silva questiona a necessidade em se criar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para regulamentar o assunto. O artigo 37 da Constituição já explicita que as condições e percentuais mínimos dos cargos em comissão devem ser previstos em lei. Segundo ele, cada Estado e município deveria ser responsável por regulamentar seus servidores.
PROJETOS – Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Arnaldo já apresentou dois projetos de lei (PL) relativos ao tema. O primeiro (PL 3634/2015) põe fim as indicações exclusivamente políticas para os órgãos regionais do Estado. A proposição determina os critérios para escolha dos cargos de livre nomeação de direção, chefia e gerência.
O segundo (PL 1189/2015) disciplina a cessão de servidores municipais para órgãos do Estado. Arnaldo questiona que com essa cessão, o servidor deixa de trabalhar para o município, mas a prefeitura continua arcando com a sua remuneração. Além disso, esses profissionais trabalham com servidores estaduais que, muitas vezes, recebem mais e possuem um horário de trabalho diferenciado.
