O representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Carlos Alberto Menezes Calazans, sinalizou que a possibilidade do Estado considerar, para efeitos de pontuação em concurso público para provimento de cargos, o tempo de serviço de agentes penitenciários e socioeducativos no sistema prisional esbarra em uma questão legal, na medida em que um concurso público não pode definir critérios diferentes para os candidatos. Para ele, é uma demanda complexa.
O assunto foi discutido nesta terça-feira (18/10/16) pela Comissão de Segurança Pública e foi acompanhado por agentes do sistema prisional que encheram o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Representantes sindicais criticaram a falta de disponibilidade do governo para debater o assunto e consideraram grave a possibilidade de demissão de milhares de agentes, que seriam substituídos por concursados até 2017.
Em entrevista, Carlos Calazans, que é assessor de relações sindicais da Seplag, disse que a mesma situação vivenciada hoje no Estado ocorreu no Ministério do Trabalho, quando os contratados foram substituídos pelos concursados. “Na época, fui ao Supremo Tribunal Federal discutir um critério que pudesse ajudar aquelas pessoas que já estavam no trabalho a ter alguma pontuação diferente para fazer concurso com o público geral, mas não consegui essa brecha. Ou seja, todos têm que ter o mesmo direito, ninguém pode ter nenhum critério diferente no concurso”, pontuou.
Ao reforçar que a questão esbarra em um critério legal, Calazans considerou que o governo estará aberto às entidades de classe, que serão convocadas para buscar uma solução, e vai discutir a questão com as entidades sindicais, de forma que a transição não seja feita de forma abrupta.
Sindicatos de agentes criticam falta de diálogo do governo
O presidente da Associação dos Agentes e Servidores Prisionais, Diemerson Souza Dias, considerou lamentável a posição do governo, que, na sua avaliação, furta-se ao debate. “Estamos diante de um cenário complicado, com a possibilidade de mais de 10 mil pessoas serem demitidas no Estado. E não falamos de pessoas que entraram no sistema prisional agora. São pessoas que dedicaram anos de sua vida à área de segurança, ao sistema prisional. Hoje, o que o governo nos oferece são portas trancadas ao debate”, disse. Para ele, o posicionamento do governo faz parecer que a defasagem do sistema prisional e a precariedade das condições de serviço são algo irrelevante.
De acordo com dados da União Mineira dos Agentes de Segurança Prisional do Estado de Minas Gerais, o sistema prisional mineiro conta com quase 18 mil agentes penitenciários, entre efetivos e contratados, que deveriam custodiar as 38.478 vagas existentes. Entretanto, o sistema prisional é composto por cerca de 65.500 presos, gerando um déficit tanto de vagas quanto de servidores para fazer a custódia dos presos.
O presidente do sindicato dos agentes de segurança socioeducativa, Alex Gomes, também se mostrou preocupado com a indefinição da situação dos agentes, em virtude da proposta de reestruturação do sistema.”Duas reuniões do governo já ocorreram e não tivemos ata, ou seja, não temos como provar nada do que foi discutido”, disse.
O presidente da Associação Central Única dos Militares Estaduais, Walter Carvalho de Souza Faria, pontuou que o governo usa a força de trabalho das pessoas e depois as substitui, com a justificativa de cumprir a lei, mas sem considerar os problemas reais que estão surgindo. Para ele, o que a categoria reivindica é ser tratada com dignidade.
Experiência – De acordo com o presidente da comissão e proponente da audiência, deputado Sargento Rodrigues (PDT), quem está no sistema prisional sob o regime de contrato conhece o trabalho na área de segurança e detém um conhecimento prático valioso.
“Não se pode tirar 10 agentes penitenciários contratados e substituir por 10 novatos, porque vai dar problema, pela falta de experiência”, afirmou o parlamentar, que ainda considerou a possibilidade de se defender os concursados, sem fazer a demissão dos contratados, tendo em vista o déficit no sistema prisional do Estado.
O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) também defendeu a importância de se discutir o assunto. Já o deputado Missionário Marcio Santiago (PR) disse que vem cobrando do Estado mais atenção ao sistema e lamentou o enfraquecimento dos servidores que vêm sendo vítimas, inclusive, de perda de direitos.
Segundo Sargento Rodrigues, a possibilidade de se considerar, para efeitos de pontuação em concurso público para os cargos de agentes penitenciários e socioeducativos, como título, o cômputo dos anos trabalhados nas áreas de segurança pública e defesa social do Estado foi tema do Projeto de Lei (PL) 840/15 apresentado por ele próprio no ano passado. A proposição pretendia alterar a Lei 18.185, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e foi anexada ao PL 1.660/15, do governador, aprovado no dia 24 de junho, na forma da Lei 21.711, de 2015.
Além da consideração do tempo de serviço para fins de pontuação em concurso, o que não foi corroborado pelo PL 1.660, o PL 840/15 sugeria a autorização para prorrogar os contratos então em vigor, considerando a ausência de realização de concurso público que proporcionasse o provimento dos cargos em questão.
Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
