A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da ALMG (DPD) aprovou nessa terça-feira (7/7) a realização de uma audiência pública para debater o “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, sancionado pela presidente Dilma Rousseff, no dia 6 de julho. Para casos de discriminação, a nova lei prevê pena de um a três anos.
“Esse documento é um avanço para as pessoas que possuem alguma deficiência no país. Ele estabelece uma série de garantias e direitos para que essas pessoas tenham participação efetiva na sociedade brasileira”, disse o deputado Arnaldo Silva (PR), membro da comissão.
Além disso, o texto assegura atendimento prioritário para as pessoas com deficiência em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte. Também garante cotas mínimas de 10% de vagas nos processos seletivos de curso de ensino superior, técnico e tecnológico; 2% das vagas em estacionamentos e 10% dos carros das frotas de táxi.
Outra conquista foram os 3% de unidades habitacionais do programa “Minha Casa, Minha Vida” destinadas às pessoas com deficiência. O FGTS também poderá ser utilizado na aquisição de órteses e próteses. Atualmente, no Brasil, existem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência.
Assessoria de Imprensa do PR Minas- Frederico Luiz/ Assessora de Comunicação do dep. Arnaldo Silva (PR) – Janaina Massotte
Foto: Janaina Massotte
