Desde que a economia brasileira começou a dar sinais de instabilidade, ventilei a possibilidade de a legalização dos jogos serem uma alternativa para driblar a crise. É uma alternativa de criação de emprego e renda, além de ser uma importante fonte de arrecadação para o governo socorrer as contas públicas.
Os jogos de azar foram proibidos no Brasil em 1946, cinco anos depois de ter sido promulgada a Lei das Contravenções Penais. A pedido de sua esposa beata, o general Eurico Gaspar Dutra, então presidente da República, fechou os cassinos e proibiu a exploração dos jogos, aqueles em que concorre somente a sorte do jogador e não a sua habilidade, por meio do decreto 9.215.
Foi um dos erros daquele governo. Além de ter perdido uma importante fonte de arrecadação, consequentemente proporcionou a criação de mais uma via de corrupção e criminalidade, envolvendo, inclusive, agentes da Segurança Pública. Não são raras as manchetes de jornais em que políticos, juízes e policiais aparecem como integrantes de organizações desmanteladas por agentes federais. Em todos os casos, os agentes atuavam para atenuar ou mesmo barrar a fiscalização em troca de propina.
Para retirar a exploração dos jogos, como bingos, cassinos e jogo do bicho, dos crimes de contravenção Penal e eliminar a sua proibição, dois Projetos de Lei estão em tramitação no Congresso Nacional. Uma comissão especial também foi formada para estudar e propor meios de controle fiscalização.
No Senado, há o PL 186/2014 de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que versa sobre a exploração dos jogos de azar em todo o Brasil. Já na Câmara, a Comissão Especial do Marco Regulatório está em fase final de aprovação do PL 0442/91, de autoria do deputado Renato Viana (PMDB/SC).
Segundo estimativas, a União pode arrecadar cerca de R$ 17 bilhões com a legalização dos jogos. O valor corresponde à metade do ganho total planejado com a reativação da CPMF. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, afirma que o mercado de jogos no Brasil teria potencial econômico equivalente a R$ 59 bilhões anuais.
Se a liberação ocorrer, os cassinos funcionarão em complexos de lazer, como hotéis de alto padrão, com concessão de funcionamento de 30 anos. Poderá haver até 35 cassinos no país, sendo um total de três em cidades turísticas e estâncias hidrominerais. O mesmo grupo econômico não poderá administrar mais de três casas. Os bingos também serão permitidos. Os municípios poderão credenciar uma casa do tipo para cada 150 mil habitantes.
Com relação à exploração, quem fraudar resultados ou funcionar sem o devido credenciamento poderá ser detido e terá de pagar multas pesadas. Somente maiores de 18 anos poderão frequentar casas de jogos e, uma resolução importante, políticos eleitos estão proibidos de explorar. E o não menos importante é que crimes dos mais diversos tipos também serão prevenidos.
Deputado Federal Delegado Edson Moreira –
Jornal O Tempo
Segunda-Feira, 28/11/2016
