A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou neste mês, em caráter conclusivo, proposta (PL 3636/00) que torna obrigatória…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou neste mês, em caráter conclusivo, proposta (PL 3636/00) que torna obrigatória…