Projeto de Lincoln Portela para diminuir prazo para incineração de drogas é aprovado na CCJ do Senado

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O Senado Federal aprovou nesta semana o Projeto de Lei da Câmara 115/2013, de autoria do deputado federal Lincoln Portela (PR Minas), que diminui o prazo para no máximo 30 dias, para a incineração de drogas apreendidas. O objetivo é evitar que depósitos policiais e delegacias sejam alvos de ataques criminosos.

A medida poderá ser viabilizada por mudança na Lei 11.343/2006, que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Atualmente, esta norma estabelece a destruição das drogas apreendidas só após o encerramento do processo judicial.

O PLC 115/2013 (Projeto de Lei da Câmara) foi relatado pelo senador Humberto Costa (PT-PR) e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria será agora apreciada pelo Plenário daquela Casa.

Na Câmara dos Deputados o texto tramitava como PL 1598/2007 e foi aprovado em caráter conclusivo pela CCJ da Casa.

Fonte:  Assessoria

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