Como membro titular, o Presidente do PR Minas, deputado Bernardo Santana, vai compor a Comissão Mista do Congresso, instalada esta semana, para analisar a Medida Provisória 563/2012, destinada a incentivar a competitividade da indústria nacional. Entre outras iniciativas, a MP amplia o processo de desoneração da folha de pagamento de setores de serviços e da indústria de transformação.
A previsão é de que a MP seja apreciada pelo Senado entre os dias 2 e 15 de maio, depois de passar pela Comissão Mista e pela Câmara dos Deputados.
Alíquota zero
A desoneração da folha salarial proposta na MP 563/12 reduz a zero a alíquota de contribuição previdenciária patronal nos setores de serviços e indústria de transformação. A medida tem uma dupla finalidade: incentivar a competitividade pelo reforço nos investimentos e ampliar a formalização da mão de obra.
A União deverá cobrir eventuais perdas do Fundo do Regime Geral de Previdência Social com essa mudança na alíquota. Como a iniciativa passará a valer a partir de julho, estima-se uma renúncia fiscal líquida de R$ 1,790 bilhão em 2012. Para os anos de 2013 e 2014, respectivamente, a expectativa de renúncia está em R$ 5,221 bilhões e R$ 5,534 bilhões.
Resumo da Medida Provisória
A MP 563/2012, que integra o chamado Plano Brasil Maior, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores; o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações; o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional; o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica; o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; e altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores.
Tramitação
A criação da comissão atende a uma exigência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou, com base na Constituição, necessário o exame de todas as medidas provisórias em comissões mistas (composta por senadores e deputados) antes de serem analisadas nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Fonte: www.bernardosantana.com.br
