A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei 2302/15, do qual o deputado federal Delegado Edson Moreira (PR/MG) é relator. O PL, de autoria do deputado Cabo Sabino, assegura prisão especial aos guardas municipais antes da condenação definitiva.
Conforme a proposta, o guarda municipal ficará preso em quartel ou em uma prisão distinta. Se não for possível, ele deverá ficar em cela separada dos demais presos.
O texto foi analisado de forma conclusiva. Sendo assim, já está aprovado pela Câmara e seguirá para análise do Senado. A proposição inclui o benefício no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14), que também proíbe o transporte do guarda municipal ao lado de outros presos.
Para o relator, é necessário garantir tratamento isonômico aos guardas municipais e demais agentes de segurança. Já existe essa previsão no Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689/41) para policiais civis e militares, em virtude de suas atribuições. “É um direito legítimo dos guardas municipais que desenvolvem atividades ligadas à segurança pública, que muitas vezes envolvem a ocorrência de indivíduos em conflito com a lei. Por isso, deve ser dado aos guardas municipais o mesmo tratamento processual dado às autoridades de segurança pública”, justificou o republicano.
