O presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas de Minas Gerais, deputado estadual Arnaldo Silva (PR), esteve reunido, nessa quarta-feira (2/7), com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Conselheiro Sebastião Helvécio.
O deputado apresentou a Sebastião Helvécio um projeto de emenda que considera como causa de rejeição das contas anuais dos gestores municipais, a retenção ou aplicação indevida dos recursos destinados aos hospitais filantrópicos. O presidente do TCE concordou com o teor da proposição por ser conhecedor da realidade enfrentada pelas entidades de Misericórdia.
PROJETO DE LEI – Na oportunidade, o deputado Arnaldo Silva, na condição de parlamentar, atuante na área do Direito Público, sugeriu ao presidente do TCE a elaboração de um projeto de lei que inclua como critério obrigatório de análise das prestações de contas, sejam elas anuais ou oriundas de termos de convênios, a individualização de conduta dos agentes públicos envolvidos nos atos administrativos em análise.
Sebastião Helvécio concordou com a necessidade de normatizar a limitação de responsabilidade na análise de prestações de contas. Para isso, propôs um debate público na ALMG em conjunto com o TCE para tratar do tema.
Frederico Luiz- Assessor de Imprensa do PR Minas/Janaina Massote – Assessora de Comunicação do dep. Arnaldo Silva (PR
Foto: Janaina Massotte
