| Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, na última terça-feira, 10, o projeto de lei que cria a chamada ‘sociedade individual’, que permitirá a formalização de milhares de advogados brasileiros, gerando renda e desenvolvimento.De autoria do deputado republicano Aelton Freitas (PR-MG), a proposta (PL 166/15) estabelece que a sociedade individual poderá ser adotada por aqueles que exercem individualmente a advocacia, possibilitando acesso aos benefícios decorrentes da formalização, conforme destacou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presente na CCJ durante a votação do PL.
No entender de Aelton Freitas, existe uma “discriminação indevida” com os advogados, que são regidos por lei especial. “Todos podem constituir sociedades unipessoais, menos os advogados”, sustenta na sua justificativa do projeto.RegrasPela proposta, a denominação da sociedade unipessoal de advocacia deverá ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”. |
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| Ainda conforme o texto, nenhum advogado poderá integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.O texto republicano estabelece ainda que a sociedade unipessoal de advocacia poderá resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração.O projeto segue agora para análise do Senado Federal.
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