A questão da segurança pública, na última década, tornou-se o principal desafio do estado de direito no Brasil. Em nossa história recente, o tema nunca havia dominado tanto os debates entre especialistas como agora. As principais causas estão relacionadas com o aumento das taxas de criminalidade e a consequente sensação de insegurança da população, especialmente, nos grandes centros. Há de se destacar que os índices de violência nas regiões metropolitanas e no interior também atingiram números alarmantes. Neste contexto, podemos constatar que o atual sistema policial brasileiro está falido e precisa mudar.
Uma das mudanças seria promover a unificação das Polícias Civil e Militar. O tema tem sido debatido amplamente pela Comissão Especial, a qual presido. Já promovemos vários debates pelo país com a presença de representantes das duas corporações e da sociedade civil. O nosso objetivo é apresentar uma proposta que viabilize a mudança.
A unificação está diretamente relacionada à implantação do ciclo completo de polícia em nosso sistema de segurança pública. Não é um debate simplista e esbarra, sobretudo, no corporativismo. Mas são os interesses da sociedade que devem prevalecer nessa análise.
No contexto proposto, não haveria diferença nas funções policiais como há atualmente. As atividades de patrulhamento ostensivo, que hoje é de responsabilidade da Polícia Militar, e de investigação criminal, que fica à cargo da Polícia Civil, seriam atribuídas a uma mesma organização policial. Ou seja, policiais civis e militares exerceriam as funções de polícia ostensiva e judiciária, com uma só academia, serviço de inteligência, planejamento e etc.
Já é assim em vários países do mundo, como Estados Unidos, Inglaterra, Alemanha, França e Japão. A comissão está visitando esses países e estudando seus modelos. Mas a unificação, obviamente, dependeria de uma mudança na Constituição Federal. Por isso, temos discutido o tema, exaustivamente, com o objetivo de criar um Projeto de Lei com o arranjo institucional mais adequado à realidade do nosso país.
Há diversas modelos que devem ser analisados para viabilizar o ciclo completo e a unificação. Existem sistemas policiais de ciclo completo em âmbito municipal, regional e federal. Levando em consideração que o nosso sistema é estadualizado, talvez seria mais sensato mantê-lo dessa forma. Os custos com a formação dessa polícia única, no entanto, seriam divididos entre governos federal e estaduais. A maior parte dos investimentos, contudo, seria disponibilizado pela União.
Uma questão bastante relevante é definir o caráter dessa polícia única, se civil, ou militar, sem viés corporativista. Por isso é necessário dialogarmos com a sociedade civil. Qualquer que seja o modelo de unificação a ser adotado, ele não pode ser visto como a única solução para os problemas da criminalidade. Ainda precisamos de leis mais severas e estratégias preventivas de combate ao crime.
Coluna publicada na edição de 13 de setembro de 2016 do jornal O Tempo
